RECLAMAÇÕES

Para a apresentação de reclamações, poderá ser utilizado o livro reclamações eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt


Meios ao dispor do consumidor para apresentação de reclamações junto do Banco de  Portugal - o consumidor poderá apresentar reclamação junto do Banco de Portugal: por meio de carta ou pelo preenchimento de formulário disponível no sítio portal do cliente bancário, através do link: clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/formulario-nova-reclamacao.


Elementos de identificação

Denominação: Resultado Arrebatador, Lda 

Sede Social: Rua Jerónimo Mendonça, 258 - Porto

N.º registo junto do Banco de Portugal: 0007621

Intermediário de crédito a título Vinculado. 

Contratos de Crédito Abrangidos: Crédito à habitação e crédito aos consumidores.

Poderá consultar o nosso registo através do site do Banco de Portugal em: https://www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/resultado-arrebatador-lda

Identificação dos mutuantes com quem mantemos contrato de vinculação:

- ABANCA CORPORACIÓN BANCARIA, S.A., SUCURSAL EM PORTUGAL

- EUROBIC GRUPO ABANCA

- BANKINTER, S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL

- BANCO BPI, S.A.

- BANCO CTT, S.A.

- CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.

Exercício da atividade de intermediação de crédito em regime de não exclusividade.

Serviços de intermediação de crédito

- Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;

- Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos;

- Celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.

Responsabilidade Civil

Identificação da entidade que garante a responsabilidade civil: Hiscox, S.A. Sucursal em Portugal

N.º do contrato de seguro: 2540674 e 2540676

Validade: 2023-12-18 a 2025-12-17

A Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) enquanto intermediária de crédito está impedida de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017.


Meios de resolução alternativa de litígios 


A Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) aderiu voluntariamente a duas Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:


  • Tribunal Arbitral de Consumo - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto, com endereço de sítio eletrónico www.cicap.pt, e


  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sede na Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, com endereço de sítio eletrónico www.cniacc.pt


ambas as entidades estão legalmente autorizadas a realizar arbitragens, às quais, no âmbito das respetivas competências, o poderá submeter a resoluções de litígios.


Para mais informações, poderá consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt

Política de privacidade


No âmbito da sua atividade de Intermediário de Crédito Vinculado e não exclusivo (Operador registado no Banco de Portugal com o nº 0007621), a Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito S.A., Pessoa coletiva nº 517773341 e com sede na Rua Jerónimo Mendonça 258 – 4200-335 Porta, recolhe junto dos seus clientes, dados pessoais relacionados com os mesmos, seja de forma presencial ou de forma remota, através do seu website www.resultadoarrebatador.pt e/ou aplicações móveis.


Neste contexto, a presente Politica de Privacidade tem por finalidade dar a conhecer os termos em que a Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) trata todos os Dados Pessoais que recolhe, de acordo com o Decreto-Lei nº 81-C/2017 que regulamenta a sua atividade, da Lei de Proteção de Dados (LPD) atual - Lei 67/98, de 26 de outubro, e do art.º 28 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados), enquanto subcontratante das entidades financeiras a quem submete as operações de crédito.


A Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) pauta a sua atividade pelo total respeito pela privacidade dos seus clientes, pela transparência das suas operações e pela segurança com que recolhe, guarda e trata os dados pessoais de todos os seus clientes. Todos os Dados Pessoais recolhidos são fornecidos pelos próprios clientes. Pretendemos ajudá-lo(a) a compreender os Dados e as Informações que recolhemos, o motivo de o fazermos; e como pode aceder, gerir atualizar ou eliminar as informações anteriormente prestadas.


Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais


No âmbito da sua atividade e de acordo com o disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, a entidade responsável pela recolha e tratamento dos Dados Pessoais para as finalidades referidas é a Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito), pessoa coletiva n.º 517773341, com sede social Rua Jerónimo Mendonça, 258 – Porto.


Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito), enquanto responsável pelo tratamento, nomeou um DPO que poderá ser contactado através do seguinte endereço geral@dbcredito.pt.

PROCESSAMENTO DE DADOS


Dados Pessoais

Os dados pessoais correspondem a qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.


Através deste website e dependendo da finalidade conforme abaixo referida, poderão ser recolhidos os seguintes dados pessoais: (i) nome, (ii) dados de contacto (telefone e email), (iii) CV e (iv) outras informações necessárias e relevantes à realização dos serviços que nos são solicitados.


Não recolhemos dados sensíveis tais como: Raça e Etnia do Utilizador; Dados pessoais que possam revelar preferências e convicções de ordem política, religiosa, filosófica, clubística; Dados Genéticos e Biométricos; Dados relacionados com a Saúde (Com eventual exceção de dados para formulários de contratação de seguro de vida, seguro de saúde, seguro de acidentes pessoais e outros relacionados. Neste caso, os dados a recolher serão sempre recolhidos via telefónica e com expressa autorização do Utilizador); Filiação Sindical; Dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.


A Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) não recolhe intencionalmente informações sobre menores e todos os formulários de pedido de crédito não autorizam o acesso a menores de 18 anos.


Finalidade e Tratamento dos Dados Pessoais

Os dados pessoais são recolhidos de forma lícita, leal e transparente, considerando que o seu tratamento é necessário e indispensável para a realização do serviço que nos incumbe, nomeadamente a consultoria e a intermediação de créditos diversos, bem como para o cumprimento das obrigações legais enquanto intermediário de crédito. Deste modo, o cliente reconhece e aceita que, sem o acesso aos dados pessoais recolhidos, a prestação deste serviço não é possível.


Assim, o titular dos dados declara expressa, livremente e de forma informada que faculta os dados acima identificados para as seguintes finalidades:


  • Pedido de contacto;
  • Prestação de informação ao cliente;
  • Marketing;
  • Recrutamento e seleção de novos colaboradores.


Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas sediadas na UE, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.


Conservação dos Dados Pessoais

Os dados facultados e por nós consentidamente recolhidos serão conservados pelo período de tempo necessário à finalidade que justificou a sua recolha e de modo a dar cumprimento às obrigações legais ou até ao que se verifique decorrido o tempo necessário para garantir o exercício dos direitos de oposição, retificação e apagamento.


Direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e direito de portabilidade dos Dados Pessoais.


Encontra-se garantido ao utilizador, enquanto titular dos dados, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus Dados Pessoais, bem como a respetiva retificação, apagamento, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento.


De acordo com o disposto no Art.º 15º e seguintes do RGDP, tais direitos consistem em:


  • Direito de acesso – O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e se for o caso, aceder aos seus dados pessoais.


  • Direito de retificação – O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) a retificação dos dados incompletos ou incorretos que lhe digam respeito.


  • Direito ao esquecimento – O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) a eliminação dos dados pessoais quando se aplique um dos seguintes motivos, exceto de for necessário cumprir uma obrigação legal:
  • Os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O titular retire o consentimento para o tratamento de dados e não existir outro fundamento para o referido tratamento.


  • Direito de oposição – Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais sempre que o tratamento for efetuado para efeitos de marketing direto.


O Cliente, enquanto titular dos dados, tem, também, o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados em qualquer momento. Esta alteração do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado.


Quando se manifestar tecnicamente viável, o Cliente pode solicitar a portabilidade dos seus dados para outro responsável de tratamento, sendo que os mesmos serão conservados apenas para o exercício ou defesa de reclamações.


Os indicados direitos poderão ser exercidos dirigindo-se, por escrito à Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito), utilizando o seguinte correio eletrónico geral@dbcredito.pt


Comunicação dos Dados Pessoais a Entidades Terceiras 

A Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) no âmbito dos serviços pretendidos pelo titular dos dados, poderá transmiti-los a Entidades bancárias, financeiras e seguradores com protocolo com a Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) entre outras entidades cuja lista poderá ser solicitada através do DPO.


Quando tal sucede, a Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos Dados Pessoais, são reputadas e oferecem elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em contrato a celebrar, por escrito, entre a Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) e a(s) terceira(s) entidade(s).


Assim, qualquer entidade subcontratada pela Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) tratará os Dados Pessoais dos utilizadores, em nome e por conta da DB Crédito na obrigação de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.


Em qualquer dos casos, a Resultado Arrebatador, Lda (DB Crédito) permanece responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais.


Disposições finais

Caso entenda que alguma informação constante da presente Política de Privacidade não está clara e transparente ou por qualquer outro motivo que considerar pertinente, poderá entrar em contacto conosco através do endereço de email acima disponibilizado.


Adicionalmente, e se em algum momento considerar que os seus direitos não foram devidamente acautelados, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpo@cnpd.pt


Poderá encontrar informação complementar consultando o site da referida Comissão: https://www.cnpd.pt/.